Retificação de registro civil: o que é e quando é necessária?

No cotidiano jurídico é comum lidarmos com situações em que os dados constantes nos registros civis , como certidões de nascimento, casamento ou óbito, apresentam erros ou informações desatualizadas. Para esses casos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a chamada retificação de registro civil, mecanismo essencial para garantir a veracidade dos registros públicos.

O que é a Retificação de Registro Civil?

Trata-se de um procedimento legal que tem por objetivo corrigir erros materiais ou modificar informações constantes nas certidões de registro civil, a fim de adequá-los à realidade fática e jurídica do indivíduo.

Essas retificações podem envolver tanto correções simples (como erros de grafia ou datas equivocadas) quanto alterações mais complexas, como mudança de prenome, retificação de gênero ou reconhecimento de paternidade.

Previsão Legal
A retificação de registro civil está prevista na Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973), especialmente em seus artigos 109 a 113. De acordo com a norma, a retificação pode se dar por via administrativa ou judicial, a depender da natureza do erro ou da modificação solicitada.

Retificação Administrativa (no cartório)
A retificação administrativa é possível quando o erro é evidente ou facilmente comprovado, como erros ortográficos, datas trocadas ou inversões de nome. Nestes casos, o próprio cartório pode promover a correção mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos pertinentes.

Retificação Judicial (pela justiça)

Quando a alteração envolve erros com aspectos mais subjetivos ou complexos, como:

• Mudança de nome ou inclusão de sobrenome por motivo pessoal;
• Alteração de gênero;
• Inclusão de paternidade/maternidade não reconhecida anteriormente;
• Corrigir filiação;

Nestes casos de mudanças mais complexas é necessário ajuizar uma ação de retificação de registro civil, com a participação do Ministério Público e decisão judicial autorizando a alteração. O processo deve ser instruído com documentos e, eventualmente, provas testemunhais ou periciais, conforme o caso.

Por que é importante fazer a retificação?

Manter os registros públicos com todos os dados corretos é fundamental para o pleno exercício dos direitos civis, desde a obtenção de documentos pessoais, o acesso a serviços públicos e privados, até a obtenção ou reconhecimento de dupla cidadania. Erros não corrigidos podem gerar diversos transtornos, como dificuldades para se matricular em instituições de ensino, realizar contratos, casar-se, entre outros.

Em caso de erro ou necessidade de alteração em certidões civis, é essencial procurar orientação jurídica especializada para avaliar o melhor caminho a ser adotado, seja pela via administrativa ou judicial.


Originalmente publicado em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/retificacao-de-registro-civil-o-que-e-e-quando-e-necessaria/3380594447